QUEM TEM DIREITO À GRATUIDADE?

A LEI n° 21.121/14 GARANTE AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AMBOS COM RENDA INDIVIDUAL INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, GRATUIDADE NAS VIAGENS INTERMUNICIPAIS.

CADA ÔNIBUS TERÁ 2 LUGARES RESERVADOS PARA OS USUÁRIOS DESSE BENEFÍCIO.



* SUJEITA A DISPONIBILIDADE. OBRIGATÓRIA a reserva de assento nas bilheterias das empresas com, no mínimo, 12 horas de antecedência do horário previsto de partida do veículo do ponto inicial da linha. Dois assentos por viagem. (Lei n° 21.121/14 e Decreto n° 46.434/14).


COMUNICADO SINDPASSE

IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS - MUDANÇA NA FORMA DE ACESSO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL GRATUITO.

COMUNICAMOS QUE A PARTIR DE 01/03/2016, PARA TER ACESSO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL GRATUITO, DEVERÁ SER OBSERVADO O SEGUINTE:

♦  IDOSO COM CARTEIRA SINDPASSE
Deverá apresentá-la até o término da validade, juntamente com o documento de identidade com foto, perante a empresa de ônibus, para a reserva da passagem e para o embarque.

♦  IDOSO SEM CARTEIRA SINDPASSE
Deverá apresentar, perante a empresa de ônibus, para a reserva da passagem e para o embarque:
• documento de identidade com foto, comprovando idade acima de 65 anos;
• um dos seguintes documentos atualizados* para comprovação de renda individual de até 2 salários mínimos: Carteira de Trabalho com anotações atualizadas; contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador, carnê de contribuição para o INSS; contracheque de vencimentos ou benefícios pagos por órgãos e entidades públicas ou privadas (Beneficiários do INSS deverão apresentar o DBC - Demonstrativo de  Crédito de Benefício); declaração escrita, assinada pelo declarante ou por pessoa que se responsabilize pela informação, de que tenha renda individual inferior a dois salários mínimos.

* Considera-se atualizado o documento emitido nos últimos três meses da data de sua apresentação.

AVISOS IMPORTANTES:

1. CARTEIRA SINDPASSE IDOSO
A emissão de NOVAS CARTEIRAS será suspensa por prazo indeterminado. Essa suspensão se deve aos altos custos operacionais e administrativos das empresas que operam legalmente, enfrentando a concorrência desleal do transporte clandestino, agravada pelo momento econômico difícil.

2. REQUERIMENTO DE EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA SINDPASSE IDOSO ENVIADO PELOS CORREIOS E NÃO RESPONDIDO
Não será analisado. O acesso ao transporte intermunicipal gratuito seguirá a orientação acima.

3. AGENDAMENTO PARA IDOSOS NOS PONTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DO SINDPASSE
A entrega da carteira ou comunicado de indeferimento já agendada no atendimento presencial da Rodoviária de BH ou do Espaço Cidadania será mantida até 31/03/2016.

4. CARTEIRA SINDPASSE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Continuará sendo emitida e é obrigatória para o acesso gratuito ao transporte intermunicial.

Ainda tem dúvidas? Acesse www.sindpas.com.br e saiba mais.


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