O QUE É PRECISO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA VIAJAR DE GRAÇA?

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRECISA DA CARTEIRA SINDPASSE PARA VIAJAR DE GRAÇA. Assim a:

➤  PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Deverá apresentar a CARTEIRA SINDPASSE, juntamente com documento de identidade com foto, para a reserva da passagem e para o embarque, perante a empresa de ônibus.

ATENÇÃO:

Reserva de assento nas bilheterias das empresas com, no mínimo, 12 horas de antecedência do horário previsto de partida do veículo do ponto inicial da linha.

Dois assentos por viagem, para idoso acima de 65 anos e pessoa com deficiência, disponibilizados pelo critério exclusivo de precedência na solicitação da reserva. (Lei n° 21.121/14 e Decreto n° 46.434/14).



COMO SOLICITAR A CARTEIRA SINDPASSE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - BENEFICIÁRIOS:
Pessoas com Deficiência, com renda individual inferior a 2 salários mínimos.

II - COMO REQUERER A CARTEIRA SINDPASSE:
A pessoa interessada deverá encaminhar ao SINDPAS o KIT (formulário(s) + documentos obrigatórios). Os formulários e a relação de documentos estão
no link Kit de Documentos.

III - KIT DE REQUERIMENTO DA CARTEIRA SINDPASSE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:
♦  Formulário 2: Requerimento da Carteira SINDPASSE para Pessoa com Deficiência. TODOS os campos devem ser preenchidos corretamente, de forma legível, assinado pelo beneficiário ou seu representante legal e instruído com os documentos abaixo:

Documentos Obrigatórios:
1. Cópia do documento de identidade do beneficiário com foto atualizada e validade nacional (quando assinado pelo representante legal, juntar cópia do documento de identidade do mesmo e a prova da representação);
2. Cópia do CPF;
3. Cópia do comprovante atualizado de endereço (luz, água ou telefone), emitido há no máximo, 3 meses. Caso o comprovante de residência não esteja no nome do beneficiário, é necessária uma declaração do titular da conta de que o beneficiário reside no endereço (pode ser feito na própria conta, assinado e datado);

4. 1(uma) foto 3x4 atual do beneficiário, sem rasuras e com o nome no verso, com vistas a proporcionar maior segurança em seu manuseio. Favor colar a foto no espaço reservado no formulário (gentileza não grampear nem utilizar clipes para fixação da foto);

5. Comprovante de renda, emitido há no máximo, 3 meses, contados do requerimento (apresentar um dos seguintes documentos):
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
b) Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
c) Carnê de contribuição para o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
d) Demonstrativo de pagamento de vencimentos ou benefícios pagos por órgãos, entidades públicas ou privadas (Beneficiários do INSS deverão apresentar o DCB - Demonstrativo de Crédito de Benefício);
e) Declaração escrita (conforme modelo disponível em Kit de Documentos, assinada pelo declarante ou por pessoa que se responsabilize pela informação, de que tenha renda individual inferior a 2 salários mínimos, juntamente com o CNIS - Consulta Integrada às Informações do Trabalhador (retirado do site PREVCidadão), ou em agência de atendimento do INSS. Os correntistas do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal (CEF) podem ter acesso por meio de consulta ao seu extrato no caixa eletrônico ou no home-banking. Maiores informações no site da PREVIDÊNCIA.

6. Laudo médico-pericial emitido por profissional de saúde pertencente a entidade integrante do Sistema Único de Saúde-SUS , carimbado, assinado e datado pelo médico, com identificação do CRM e especialidade.

♦  Formulário 3: devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário e pelo profissional responsável pela elaboração do Laudo médico-pericial.

IV - PROCEDIMENTOS, TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA SINDPASSE:

1. Entrega do Kit ao SINDPAS
♦  ENDEREÇO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL OU ENVIO DO KIT PELOS CORREIOS: SINDPASSE - Espaço Cidadania da ALMG
Rua Martim de Carvalho, 94 - Santo Agostinho - CEP 30190-090 - Belo Horizonte - Minas Gerais (atrás do Palácio da Inconfidência, sede da ALMG).
Atendimento, em dias úteis, das 9hs às 12hs e de 13hs às 17hs.

2. Tramitação
O SINDPAS analisará o requerimento e certificará se foram atendidas as exigências da Lei Estadual n° 21.121, de 03/01/2014, e Decreto n° 46.434, de 29/01/2014, podendo:
    ➥ Emitir a Carteira SINDPASSE
    ➥ Indeferir a Carteira SINDPASSE

3. Não é obrigatória a presença do beneficiário (Pessoa com Deficiência) para entrega do kit ao SINDPAS;

4. Caso o beneficiário seja criança, menor ou incapaz, o formulário deverá ser assinado por um representante legal, que deverá apresentar seu documento de identidade e prova da representação;

5. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone: (31) 3343-7320. Atendimento pelo telefone, em dias úteis, das 9hs às 17hs.


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